Protesto judicial interrompe tanto a prescrição total quanto a parcial

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 359, da SDI-1, do TST, a ação ajuizada por sindicato, como substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido declarada a sua ilegitimidade ativa.

Turma afasta excesso de formalismo para comprovar assistência sindical

Dispõe ainda que os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do sindicato assistente.

Petição de Ratificação de Pacto Antenupcial

Modelo de Petição

1ª Turma: princípio da insignificância se aplica ao crime de descaminho

Comunicação informal de candidatura a dirigente sindical é válida

Ainda que a comunicação da participação do empregado em processo eletivo para administração sindical ou representação profissional, seja informal, ela é válida, se atinge a sua finalidade, que é dar ciência ao empregador da eleição e posse do dirigente sindical.

Estado terá que interromper desconto em aposentadoria

O Estado do Rio Grande do Norte terá que interromper qualquer desconto previdenciário na aposentadoria de um servidor inativo, até que ocorra o devido processo legal, no que se refere ao direito ao contraditório e à ampla defesa.

4ª Turma Cível nega recurso contra sistema de cotas

TST mantém decisão que obriga Unibanco a reintegrar portadora de deficiência

Concurso não pode mudar requisitos para cargo depois de encerradas as inscrições

Ministro Joaquim Barbosa mantém processo administrativo contra membro do MP que exerce advocacia

HC. Liminar deferida. Transação penal descumprida. Impossibilidade de prosseguimento do processo. A transação penal é ato que produz a coisa julgada.

Juizados Especiais Criminais do Estado do Rio Grande do Sul - JEC-RS.

CPI do Sistema Carcerário não poderá indiciar juízes sul-mato-grossenses

Dois juízes de Direito de Campo Grande (MS) obtiveram liminar concedida pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes.

Retenção de diploma por inadimplência configura ato ilegal

OAB-RJ: proibir carona em motos é medida meramente pontual

Cobrança indevida de taxa pela Inmetro e Ipem/MG

Recurso de revista diferenças salariais. Desvio de função. Inexistência de quadro de carreira.

STJ aprova três novas súmulas

Recurso extraordinário. Extemporaneidade. Impugnação recursal prematura, deduzida em data anterior à da publicação do acórdão recorrido.

TRT-SP reconhece vínculo de ex-empregado que virou pessoa jurídica

Justiça do Rio reconhece direito de parceiro homossexual receber pensão de servidor municipal